Simulador de Aposentadoria
Descubra quando você poderá se aposentar pelas regras da Emenda Constitucional nº 140, de 16/10/2026, específicas para ACS e ACE.
Regras da EC 140/2026 (arts. 3, 4, 6 e 7)
Regra Permanente (art. 40 §5º-A / 201 §8º-A): 57 anos (mulher) / 60 (homem) + 25 anos de contribuição e de exercício na atividade ACS/ACE.
Transição 25 anos (art. 3 RPPS / art. 6 RGPS): 25 anos de contribuição e exercício + idade escalonada (50/52 até 2030 → 57/60 a partir de 2041), com redução de até 5 anos. Exige ingresso até a EC.
Transição por pontos (art. 4 RPPS / art. 7 RGPS): 60 anos (mulher) / 63 (homem) + 15 anos de contribuição + 10 de exercício + 83/86 pontos (idade + contribuição em dias, com frações). Exige ingresso até a EC.
Acréscimos (art. 2º): contam como contribuição e exercício os períodos de mandato classista e readaptação por acidente/doença do trabalho.
