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19 de julho de 2026ATENÇÃO AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS, AS PREFEITURAS NÃO CUMPREM Á LEI, E VOCÊS ESTÃO PERDENDO DINHEIRO!!
ATENÇÃO AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS, AS PREFEITURAS NÃO CUMPREM Á LEI, E VOCÊS ESTÃO PERDENDO DINHEIRO!!
🚨 ATENÇÃO AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIAS! 🚨
Você trabalha na ponta, gasta com transporte para cumprir suas metas e a Prefeitura não te reembolsa? Saiba que isso está errado e a lei está do seu lado! 💼👇
📜 O que diz a Legislação Federal?
Muitos gestores fingem esquecer, mas o seu direito ao transporte está garantido por leis federais claras:
Lei nº 12.994/2014: Deixou explícito que é dever da administração pública fornecer ou indenizar as despesas de locomoção dos ACE e ACS necessárias para o exercício das atividades.
Lei nº 15.014/2024: Veio para reforçar e consolidar os direitos e prerrogativas da categoria, garantindo que o trabalhador não tire dinheiro do próprio bolso para exercer sua função pública.
🔍 Qual é o valor do reembolso?
O cálculo exato depende da sua localidade, do trajeto percorrido e da realidade do seu município, mas o direito ao ressarcimento é obrigatório. Não é um favor da prefeitura, é lei! Em caso de duvida procure o jurídico SINDACSE você pode estar sendo lesado!!
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