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Notícia
2 de setembro de 2026🚨 SINDACSE-ES COBRA EXPLICAÇÕES DA SERRA SOBRE DECLARAÇÕES MÉDICAS, PERÍCIAS E DESCONTOS DE HORAS DE ACE E ACS
Sindicato protocola novo processo na prefeitura da Serra/ES e exige transparência da administração sobre procedimentos que podem afetar diretamente os servidores O SINDACSE-ES protocolou, em 31 de agosto de 2026, o Processo nº 88367/2026, encaminhando ofício à Secretaria responsável pela gestão dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Sindicato protocola novo processo e exige transparência da administração sobre procedimentos que podem afetar diretamente os servidores
O SINDACSE-ES protocolou, em 31 de agosto de 2026, o Processo nº 88367/2026, encaminhando ofício à Secretaria responsável pela gestão dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O sindicato cobra esclarecimentos formais sobre uma série de procedimentos administrativos que podem gerar impactos na jornada, na remuneração e no deslocamento dos servidores.
A entidade quer saber, principalmente, qual é a base legal utilizada pela administração para exigir, limitar ou estabelecer regras relacionadas às declarações médicas e ao comparecimento dos servidores às perícias.
⚠️ QUE REGRAS ESTÃO SENDO APLICADAS AOS SERVIDORES?
Entre os pontos questionados pelo SINDACSE-ES estão possíveis procedimentos relacionados a:
exigência e eventual limitação de declarações médicas;
obrigatoriedade de comparecimento à perícia;
eventual cobrança ou compensação de horas;
possíveis descontos na jornada ou remuneração;
transporte utilizado pelo servidor para cumprir procedimentos administrativos;
quantidade de passagens disponibilizadas pela administração;
custeio de eventuais despesas de transporte que ultrapassem a quantidade fornecida.
Para o sindicato, não basta simplesmente determinar que o servidor cumpra determinado procedimento.
É preciso informar qual norma autoriza a medida, qual é o fundamento legal e como o procedimento deve ser realizado.
💰 E QUEM PAGA O DESLOCAMENTO?
Outro ponto que chama atenção no requerimento é o custeio do transporte.
Se o servidor é convocado pela própria administração para comparecer a uma perícia ou cumprir determinado procedimento administrativo, o SINDACSE-ES questiona como serão custeadas as despesas necessárias para esse deslocamento.
A entidade solicita que a administração informe quantas passagens são disponibilizadas aos servidores e quem assume eventuais despesas excedentes.
A pergunta é direta:
Se o deslocamento acontece por determinação ou necessidade administrativa, pode o servidor ser obrigado a pagar do próprio bolso para cumprir uma obrigação funcional?
O sindicato quer uma resposta oficial.
⏱️ HORAS: PODE HAVER COBRANÇA OU DESCONTO?
Outro aspecto considerado grave pelo SINDACSE-ES é a possibilidade de haver cobrança, compensação ou desconto de horas relacionado ao comparecimento dos servidores a procedimentos administrativos.
O sindicato solicita que a Prefeitura apresente os atos administrativos, normas e fundamentos legais que eventualmente autorizariam essas medidas.
A intenção é evitar que interpretações administrativas sejam aplicadas aos trabalhadores sem que exista clareza sobre os critérios e a fundamentação jurídica.
📢 SINDACSE-ES EXIGE DOCUMENTOS E RESPOSTAS
O sindicato não está pedindo apenas explicações verbais.
O Processo nº 88367/2026 solicita uma resposta formal, acompanhada da documentação pertinente, incluindo os atos administrativos e fundamentos legais utilizados para respaldar os procedimentos questionados.
Para o SINDACSE-ES, transparência e segurança jurídica não são favores concedidos pela administração pública. São elementos fundamentais para proteger tanto o servidor quanto a própria administração.
✊ O SERVIDOR PRECISA SABER QUAIS SÃO SEUS DIREITOS E DEVERES!
ACE e ACS não podem ficar sujeitos a regras que não sejam claramente apresentadas e fundamentadas.
Quando existe uma exigência administrativa, o trabalhador precisa saber:
Qual é a regra?
Quem determinou?
Qual é a base legal?
Quem paga o deslocamento?
Como ficam as horas?
Pode haver desconto?
Quantas passagens serão fornecidas?
São perguntas simples, mas que podem representar diferença significativa na vida funcional e financeira do servidor.
O SINDACSE-ES afirma que continuará acompanhando o processo e cobrando respostas oficiais para garantir que os direitos dos ACE e ACS sejam preservados.
🚨 PROCESSO Nº 88367/2026
Data de abertura: 31/08/2026
Horário: 16h01
Documento: Ofício do SINDACSE-ES
Objeto: Esclarecimentos sobre declarações médicas, perícias, compensação/desconto de horas e custeio de transporte de ACE e ACS.
SINDACSE-ES: se existe uma regra que afeta o servidor, a categoria tem o direito de saber qual é, de onde veio e qual é a sua fundamentação.
TRANSPARÊNCIA NÃO É FAVOR. É RESPEITO AO SERVIDOR!
Comentários (2)
Luciene11 de set. de 2026
Ótimo,eles exigem muito.Mas não dão condições nenhuma pra gente.
Thiago09 de set. de 2026
Muito bem pertinente, prefeitura não pode fazer o que quer, tem que haver legalidade
